A contratação de serviços pela Administração Pública se da, como regra, por meio de Licitação Publica.
Entretanto, há hipóteses em que tal processo é inexigível.
Um dos casos de inexigibilidade de licitação ocorre quando o potencial fornecedor possui características e habilidades que o tornam exclusivo e único.
Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo n° 1058875, em que a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete realizou nossa contratação com fundamento na singularidade do Objeto contratado e a expertise do prestador de serviços.
Para ler a íntegra da Decisão do Tribunal de Contas, basta clicar no link abaixo:
Decisão TCEMG Inexigibilidade.pdf
